O CELULAR NÃO PODE ATRAVESSAR A FRONTEIRA DO SIGILO

Resumo

O voto secreto constitui uma das colunas estruturantes do regime democrático brasileiro. Não se trata de mera formalidade eleitoral, mas de verdadeira garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de escolha da cidadã e do cidadão contra constrangimentos, ameaças, coerções, compra de votos e qualquer mecanismo capaz de transformar a manifestação política em objeto de fiscalização privada. A Constituição Federal estabelece que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Em consequência, a legislação eleitoral proíbe o ingresso, na cabina de votação, com aparelhos ou instrumentos capazes de registrar, transmitir ou divulgar a escolha realizada na urna. A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 91-A, parágrafo único, estabelece a vedação, enquanto a Resolução TSE nº 23.751/2026, específica para as Eleições Gerais de 2026, detalha os procedimentos de guarda dos aparelhos e as consequências da recusa em entregá-los. Em situações concretas nas quais o comportamento ultrapasse a mera infração procedimental e efetivamente viole ou tente violar o sigilo do voto, poderá haver incidência do art. 312 do Código Eleitoral.

Palavras-chave: voto secreto; sigilo do voto; eleições 2026; aparelho celular; urna eletrônica; cabina de votação; liberdade eleitoral; compra de votos; crime eleitoral; Código Eleitoral.

1. INTRODUÇÃO — QUANDO A DEMOCRACIA ENTRA NA CABINA

Há espaços em que a democracia não pode ser devassada.

A cabina de votação é um deles.

Ali, durante alguns segundos, a cidadã ou o cidadão encontra-se diante de uma das mais importantes manifestações da soberania popular: o exercício individual, livre e secreto do direito de sufrágio.

A democracia não exige apenas que o eleitor possa votar.

Ela exige que possa votar sem ser observado, pressionado, constrangido ou obrigado a revelar sua escolha.

Por isso, o sigilo do voto não é um detalhe burocrático do processo eleitoral. É uma garantia constitucional.

O art. 14 da Constituição da República determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O caráter secreto do voto integra, portanto, a própria arquitetura constitucional da democracia brasileira.

É nesse cenário que se compreende a vedação ao ingresso, na cabina de votação, com celulares, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou outros instrumentos capazes de comprometer o sigilo.

A tecnologia, quando utilizada para proteger o cidadão, é instrumento de liberdade.

Mas a mesma tecnologia, quando utilizada para transformar o voto secreto em voto fotografado, gravado, transmitido ou comprovado, pode converter-se em instrumento de coerção.

E é exatamente nessa fronteira que o Direito Eleitoral ergue sua muralha.

2. O SIGILO DO VOTO COMO GARANTIA DA SOBERANIA POPULAR

O voto secreto possui uma dimensão jurídica, política e filosófica.

Juridicamente, protege uma garantia constitucional.

Politicamente, assegura a autenticidade da manifestação popular.

Filosoficamente, protege a liberdade interior da pessoa diante do poder.

O eleitor precisa entrar na cabina sem carregar consigo o medo de que alguém possa descobrir aquilo que escolheu.

Precisa saber que seu voto pertence exclusivamente à sua consciência.

Porque, quando alguém pode exigir uma fotografia do voto, desaparece a liberdade.

Quando alguém pode exigir uma gravação, instala-se a vigilância.

Quando alguém pode determinar que o eleitor demonstre sua escolha, abre-se uma porta para a coerção.

O voto secreto, portanto, não protege apenas o eleitor.

Protege a própria democracia contra a transformação da escolha política em mercadoria, obrigação ou instrumento de chantagem.

3. A PROIBIÇÃO LEGAL DO USO DE APARELHOS NA CABINA

A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece expressamente, em seu art. 91-A, parágrafo único:

“Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.”

A norma é objetiva e possui finalidade inequívoca: preservar o sigilo do voto.

A vedação não nasce, portanto, de uma simples orientação administrativa dos mesários.

Trata-se de determinação legal.

E a razão de ser da norma encontra fundamento direto na Constituição Federal: o voto deve ser secreto.

4. AS ELEIÇÕES DE 2026 E A RESOLUÇÃO TSE Nº 23.751

Para as Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral.

O art. 137 da Resolução estabelece que, na cabina de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar:

aparelho de telefonia celular;

máquinas fotográficas;

filmadoras;

equipamentos de radiocomunicação;

ou qualquer outro instrumento que possa comprometer o sigilo do voto,

ainda que estejam desligados.

A norma vai além.

O § 1º do art. 137 considera instrumento capaz de comprometer o sigilo aquele que possibilite, direta ou indiretamente, o registro, a transmissão ou a divulgação da escolha da eleitora ou do eleitor na urna.

É uma disposição de grande relevância.

O legislador e a Justiça Eleitoral não estão preocupados apenas com o celular ligado.

O problema jurídico reside na capacidade do instrumento de romper a esfera de intimidade eleitoral.

5. O CELULAR DESLIGADO TAMBÉM NÃO PODE ENTRAR NA CABINA

Há uma razão lógica para a norma alcançar inclusive aparelhos desligados.

O sigilo do voto não pode depender de uma discussão tecnológica sobre o estado momentâneo do aparelho.

A regra estabelece uma barreira simples: o aparelho não entra na cabina.

O art. 137, § 2º, da Resolução TSE nº 23.751/2026 determina que, antes de se dirigir à cabina, os aparelhos sejam desligados e depositados, juntamente com os demais pertences, em local próprio, à vista da Mesa Receptora e da própria eleitora ou eleitor.

A Mesa Receptora fica responsável pela guarda dos aparelhos, que deverão ser devolvidos após a conclusão da votação.

A regra é simples, transparente e compatível com a grandeza do ato eleitoral: primeiro se preserva o sigilo; depois se recupera o aparelho.

6. E SE O ELEITOR SE RECUSAR A ENTREGAR O APARELHO?

A própria Resolução TSE nº 23.751/2026 prevê a situação.

Segundo o § 5º do art. 137, havendo recusa em entregar os aparelhos, a eleitora ou o eleitor não será autorizado a votar.

O fato deverá ser registrado em ata pela Presidência da Mesa Receptora e, havendo necessidade, poderá ser acionada a força policial, sem prejuízo da comunicação à Juíza ou ao Juiz Eleitoral.

A consequência demonstra que a proteção do sigilo não é meramente simbólica.

A Justiça Eleitoral dispõe de mecanismos para fazer cumprir a regra.

E isso possui uma razão essencial:

não existe liberdade eleitoral verdadeira quando a escolha pode ser monitorada.

7. QUANDO A CONDUTA PODE SE TRANSFORMAR EM CRIME ELEITORAL?

Aqui reside uma distinção jurídica fundamental.

Não se deve afirmar, de maneira automática, que todo eleitor que portar irregularmente um celular na cabina será necessariamente preso pelo crime do art. 312 do Código Eleitoral.

A análise penal exige a identificação da conduta concreta e de seus elementos.

O art. 312 do Código Eleitoral dispõe:

“Violar ou tentar violar o sigilo do voto.”

A pena prevista é de detenção de até dois anos.

Assim, se o uso do aparelho eletrônico estiver inserido em uma conduta destinada a registrar, transmitir, divulgar ou de qualquer forma violar ou tentar violar o conteúdo secreto da manifestação eleitoral, poderá haver repercussão penal, conforme as circunstâncias concretas do fato.

A diferença é fundamental: portar irregularmente o aparelho não se confunde, por si só, com a consumação do crime de violação do sigilo do voto.

O Direito Penal não trabalha com presunções absolutas.

Trabalha com condutas concretas, tipicidade, dolo, prova e responsabilidade individual.

8. O PERIGO INVISÍVEL: A PROVA DO VOTO COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO

A proibição possui ainda uma dimensão criminológica.

Imagine-se um eleitor que receba dinheiro para votar em determinada candidatura.

Como o corruptor poderia verificar se o acordo foi cumprido?

Uma das possibilidades seria exigir uma fotografia ou gravação da tela da urna.

É precisamente nesse ponto que a tecnologia pode ser utilizada contra a liberdade eleitoral.

O TSE explica que a proibição do celular na cabina também busca impedir situações relacionadas à compra de votos em que alguém exija do eleitor uma espécie de “prova” da escolha realizada.

A fotografia do voto, nesse contexto, deixa de ser uma simples imagem.

Pode tornar-se um recibo da submissão eleitoral.

E uma democracia em que o eleitor precisa provar em quem votou é uma democracia gravemente vulnerável.

9. A CABINA DE VOTAÇÃO COMO ÚLTIMA FRONTEIRA DA LIBERDADE

Há uma metáfora poderosa escondida na arquitetura eleitoral.

Do lado de fora da cabina está a sociedade.

Dentro dela está a consciência.

Do lado de fora estão partidos, candidatos, grupos de pressão, interesses econômicos, lideranças e disputas de poder.

Dentro dela está apenas o eleitor e sua escolha.

É justamente por isso que a cabina deve permanecer protegida.

A democracia começa na praça pública, mas a liberdade do voto termina de ser construída no silêncio da cabina.

Nenhum candidato pode entrar na consciência do eleitor.

Nenhum partido pode fiscalizar sua escolha.

Nenhum financiador pode exigir recibo.

Nenhum grupo de pressão pode transformar o voto secreto em instrumento de submissão.

E nenhum aparelho tecnológico pode ser utilizado para destruir essa última barreira de proteção.

10. A DIMENSÃO FILOSÓFICA: O DIREITO DE ESCOLHER SEM SER VIGIADO

A democracia não é apenas o direito de escolher.

É também o direito de não revelar a escolha.

A liberdade política exige uma zona de proteção contra o olhar do poder.

O eleitor deve poder dizer “sim”, “não” ou simplesmente escolher outro caminho sem precisar justificar sua decisão.

O segredo do voto protege a autonomia moral do indivíduo.

É a consagração jurídica de uma ideia profundamente humana:

ninguém deve ser proprietário da consciência de outra pessoa.

Por isso, o sigilo do voto é muito mais do que uma regra eleitoral.

É uma espécie de escudo constitucional contra a tirania da vigilância.

11. A TECNOLOGIA E O PARADOXO DA MODERNIDADE

Vivemos em uma sociedade na qual praticamente tudo pode ser fotografado, gravado, transmitido e compartilhado em segundos.

O celular tornou-se extensão da própria existência contemporânea.

Mas a democracia precisa estabelecer limites.

Nem tudo aquilo que a tecnologia permite deve ser juridicamente permitido.

A modernidade trouxe velocidade.

O Direito precisa preservar a liberdade.

A tecnologia trouxe memória.

O Direito precisa preservar o segredo.

A tecnologia trouxe conectividade.

O Direito precisa preservar a autonomia.

Eis o paradoxo:

quanto mais poderosa se torna a tecnologia, maior precisa ser a proteção jurídica da intimidade democrática.

12. CONCLUSÃO — O VOTO NÃO TEM DONO

O voto pertence ao eleitor. Não pertence ao candidato.

Não pertence ao partido. Não pertence ao financiador.

Não pertence ao cabo eleitoral.

Não pertence ao Estado.

E não pertence à tecnologia.

O voto é manifestação da soberania popular e, por determinação constitucional, deve ser direto e secreto.

Por isso, a proibição do ingresso com celulares e outros aparelhos na cabina de votação não constitui uma extravagância burocrática.

É uma barreira jurídica contra a exposição da consciência eleitoral.

A Lei nº 9.504/1997 estabelece a vedação.

A Resolução TSE nº 23.751/2026 disciplina sua aplicação nas Eleições Gerais de 2026.

E o Código Eleitoral, em seu art. 312, criminaliza a violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.

A mensagem que permanece é simples, mas monumental: na cabina de votação, o eleitor não deve carregar consigo a câmera de quem pretende fiscalizar sua consciência.

Ali, por alguns instantes, a democracia exige silêncio.

Exige liberdade. Exige segredo.

Porque o voto pode mudar o destino de uma nação, mas somente será verdadeiramente livre se ninguém puder obrigar o cidadão a provar a escolha que fez.

O voto é secreto. O voto é livre. O voto é soberano. E a consciência do eleitor não está à venda.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Art. 14.

BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República. Art. 312.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República. Art. 91-A, parágrafo único.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026. Arts. 137 e seguintes.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Se liga: posso entrar na cabine de votação com celular? Brasília: TSE, atualização em 8 jul. 2026.