ÉTICA, DIGNIDADE E A FORÇA DO DIREITO NO ESTADO DEMOCRÁTICO

“A advocacia é a arte de transformar a palavra em escudo, a Constituição em trincheira e a Justiça em destino.”

RESUMO

A advocacia constitui uma das mais nobres expressões institucionais do Estado Democrático de Direito. Muito além da representação técnica de interesses individuais ou coletivos, o exercício da profissão encerra verdadeiro compromisso com a liberdade, a dignidade humana, a justiça social, a defesa da Constituição e a preservação das instituições democráticas. O presente ensaio propõe uma reflexão jurídico-filosófica acerca da missão do advogado em uma sociedade marcada por conflitos, desigualdades, intolerâncias e profundas transformações sociais. Sustenta-se que a independência profissional, a coragem cívica, a ética, a altivez e a responsabilidade social constituem atributos indispensáveis à advocacia contemporânea. A partir da Constituição Federal, do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina, busca-se demonstrar que não há advocacia verdadeiramente digna onde prevaleçam a subserviência, o medo, a discriminação ou a submissão indevida ao poder. O advogado deve permanecer como voz técnica da cidadania, guardião das liberdades e protagonista da pacificação social, sem jamais confundir independência com arrogância ou firmeza com intolerância.

Palavras-chave: Advocacia; Justiça; Liberdade; Ética; Direitos Humanos; Estado Democrático de Direito; Independência profissional; Cidadania.

1. INTRODUÇÃO — QUANDO A PALAVRA SE TRANSFORMA EM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA

Há profissões que se exercem com as mãos. Outras, com a inteligência. A advocacia, entretanto, exerce-se sobretudo com a consciência, a palavra, a coragem e a responsabilidade.

Ser advogado é aceitar uma das mais difíceis tarefas confiadas ao ser humano: defender direitos em uma sociedade onde, muitas vezes, o poder tenta falar mais alto que a razão.

É colocar o conhecimento jurídico a serviço da liberdade. É enfrentar a injustiça sem transformar o adversário em inimigo. É compreender que, no território da democracia, ninguém deve ser tão poderoso que esteja acima da lei, nem tão vulnerável que permaneça abaixo da proteção do Direito.

A Constituição da República reconhece expressamente essa dimensão institucional ao estabelecer, em seu art. 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações profissionais, nos limites da lei.

Não se trata, portanto, de uma atividade meramente privada. O Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado, no exercício de seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, qualificando seus atos como múnus público.

Essa concepção transforma a advocacia em algo maior do que uma profissão: um compromisso civilizatório.

Por isso, celebrar o Dia do Advogado não significa apenas homenagear aqueles que manejam códigos, petições, recursos e sustentações orais. Significa celebrar homens e mulheres que, diariamente, ingressam no campo de batalha simbólico do Direito para impedir que a força substitua a razão, que a arbitrariedade suplante a legalidade e que a injustiça seja naturalizada.

A advocacia não pode ser compreendida pela lógica das trincheiras de uma guerra de vaidades. Seu verdadeiro território é o espaço democrático de construção da Justiça.

2. A INDEPENDÊNCIA DA ADVOCACIA COMO PRESSUPOSTO DA DEMOCRACIA

Uma advocacia independente é condição indispensável para a existência de um sistema de Justiça verdadeiramente democrático.

O Estatuto da Advocacia é categórico ao estabelecer que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, impondo a todos tratamento baseado na consideração e no respeito recíprocos.

Essa disposição normativa possui extraordinária dimensão constitucional e filosófica.

Não significa ausência de competências institucionais distintas. Ao contrário: significa reconhecer que funções diferentes não produzem seres humanos superiores ou inferiores.

O juiz exerce jurisdição. O Ministério Público exerce suas atribuições constitucionais. O advogado exerce a defesa técnica e a representação dos interesses juridicamente protegidos. Cada instituição possui sua missão própria.

Não existe, portanto, espaço para subserviência.

Respeito, sempre.

Urbanidade, sempre.

Lealdade institucional, sempre.

Subordinação pessoal, jamais.

A independência do advogado não é privilégio individual; é garantia da sociedade.

Quando o advogado perde sua liberdade diante do poder, perde-se muito mais do que a autonomia de um profissional: enfraquece-se uma das colunas da democracia.

3. A ADVOCACIA E A DEFESA DOS VULNERÁVEIS

Ser advogado é também compreender que o Direito não pode ser utilizado exclusivamente por aqueles que possuem poder econômico, influência política ou prestígio social.

A verdadeira grandeza da advocacia revela-se quando o conhecimento jurídico alcança aqueles que não possuem outra voz.

A Justiça não pode ser um território reservado aos poderosos.

O advogado deve ser capaz de entrar nos grandes palácios sem reverência servil e nas pequenas casas sem preconceito.

Deve saber conversar com o poderoso sem se curvar e acolher o vulnerável sem humilhá-lo.

Essa concepção encontra fundamento no próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, que apresenta como princípios fundamentais da profissão a defesa da Justiça, da Constituição, dos direitos humanos, da cidadania, da moralidade e da paz social, além da atuação com independência e altivez.

Eis uma das mais belas dimensões da advocacia: Não ser pequeno diante dos grandes, nem arrogante diante dos pequenos.

A grandeza profissional não está no tamanho do escritório, na quantidade de processos ou na extensão do patrimônio.

Está na capacidade de permanecer eticamente inteiro quando todos os ventos sopram em sentido contrário.

4. A PALAVRA COMO INSTRUMENTO DE LIBERDADE

A História demonstra que grandes transformações sociais começaram, muitas vezes, com uma palavra.

A palavra que denunciou.

A palavra que resistiu.

A palavra que questionou.

A palavra que defendeu.

A palavra que disse não quando todos diziam sim.

Nesse sentido, a advocacia possui uma dimensão profundamente filosófica: transforma a palavra em instrumento de racionalização dos conflitos.

O advogado não empunha armas.

Empunha argumentos.

Não combate pela violência.

Combate pelo Direito.

Não busca destruir o adversário.

Busca convencer pela força da razão jurídica.

É nesse ponto que a célebre tradição de Rui Barbosa permanece atual: a força do Direito deve superar o direito da força.

A frase não representa apenas uma bela construção retórica. Ela encerra uma concepção de civilização.

Onde prevalece o direito da força, impera a arbitrariedade.

Onde prevalece a força do Direito, nasce a civilização.

5. ÉTICA, MORALIDADE E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL

A advocacia contemporânea enfrenta um desafio que ultrapassa os limites dos tribunais: a crise ética da sociedade.

Em tempos de relativização de valores, intolerância, corrupção, personalismo, culto ao poder e banalização da desonestidade, o advogado não pode ser mero espectador.

O exercício profissional exige compromisso com a ética.

A Lei nº 8.906/1994 atribui à OAB, entre suas finalidades institucionais, a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, além da busca pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

Essa missão transcende interesses corporativos.

A OAB possui papel institucional na preservação do Estado de Direito.

Por isso, em momentos de crise democrática, a Ordem deve ser compreendida não como partido político, nem como instrumento de interesses particulares, mas como instituição constitucionalmente relevante para a defesa da ordem jurídica e das liberdades públicas.

A advocacia precisa conservar sua capacidade de indignação diante da injustiça.

Porque existe uma forma silenciosa de cumplicidade:

a omissão diante do abuso.

6. A ADVOCACIA ENTRE A CORAGEM E A HUMILDADE

Existe, contudo, uma fronteira ética que precisa ser preservada.

Independência não significa arrogância.

Altivez não significa soberba.

Coragem não significa imprudência.

Liberdade profissional não significa licença para ofender.

A advocacia exige firmeza, mas também exige civilidade.

O advogado deve enfrentar o argumento, não destruir a pessoa.

Deve combater a ilegalidade sem transformar o processo em instrumento de vingança.

Deve defender seu constituinte com vigor, mas sempre dentro dos limites éticos e jurídicos.

A própria disciplina ética da OAB estabelece que o exercício da advocacia deve observar a dignidade, a honra, a nobreza, a boa-fé, a lealdade e a finalidade social da profissão.

Eis, talvez, uma das maiores virtudes do verdadeiro advogado: ser suficientemente forte para resistir ao poder e suficientemente humilde para reconhecer os limites da própria razão.

7. A ADVOCACIA COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL

O mundo contemporâneo é marcado por conflitos cada vez mais complexos.

Conflitos familiares, empresariais, ambientais, políticos, digitais, econômicos, criminais e institucionais atravessam diariamente a sociedade.

Nesse cenário, o advogado não deve ser apenas um profissional do litígio.

Deve ser também um profissional da pacificação.

A advocacia moderna precisa compreender a mediação, a conciliação, a arbitragem e os mecanismos consensuais de resolução de conflitos como instrumentos civilizatórios.

O conflito é inevitável.

A violência, porém, não é.

O dissenso é natural.

O ódio não precisa ser.

A democracia não exige unanimidade.

Exige capacidade de conviver com a divergência.

Por isso, o advogado do século XXI deve ser simultaneamente jurista, negociador, mediador, estrategista e guardião da legalidade.

8. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

A missão institucional da OAB possui fundamento direto no art. 44 da Lei nº 8.906/1994.

A entidade deve defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, além de pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

A própria legislação estabelece que a OAB não mantém com órgãos da Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico, reforçando sua autonomia institucional.

Essa independência é essencial.

Em uma democracia madura, instituições fortes não existem para proteger pessoas acima da lei.

Existem para proteger a lei contra o arbítrio.

A OAB deve ser, portanto, uma sentinela permanente da Constituição.

Não uma trincheira partidária.

Não um instrumento de interesses pessoais.

Mas uma instituição capaz de dizer, sempre que necessário:

a democracia não está à venda;

a liberdade não é concessão do poder;

a dignidade humana não é negociável;

e a Constituição não pode ser transformada em papel descartável.

9. MARCO JURÍDICO DA ADVOCACIA BRASILEIRA

Entre os principais diplomas normativos relacionados ao tema, destacam-se:

9.1 Constituição Federal de 1988

O art. 133 reconhece a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações profissionais, nos limites da lei.

Também são fundamentais os direitos e garantias previstos no art. 5º, especialmente:

igualdade perante a lei; liberdade de manifestação; liberdade de consciência; inviolabilidade da intimidade; direito de petição; acesso à Justiça; devido processo legal;

contraditório e ampla defesa.

9.2 Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB

É o principal diploma legal da profissão.

Merecem destaque:

art. 1º — atividades privativas da advocacia;

art. 2º — indispensabilidade do advogado e função social;

art. 6º — inexistência de hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público;

art. 7º — direitos e prerrogativas profissionais;

art. 7º-A — direitos específicos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz;

art. 44 — finalidades institucionais da OAB;

art. 54 — competências do Conselho Federal;

art. 68 e seguintes — disciplina do processo na OAB.

A Lei nº 14.365/2022 promoveu importantes alterações no Estatuto, inclusive reforçando a dimensão do múnus público exercido pelo advogado e reconhecendo sua contribuição no processo administrativo e na elaboração normativa.

A Lei nº 14.508/2022, por sua vez, acrescentou ao Estatuto regra segundo a qual, nas audiências de instrução e julgamento, os advogados das partes devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado.

A Lei nº 13.363/2016 instituiu direitos e garantias específicos para advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que tenham dado à luz, além de direitos relacionados à paternidade.

9.3 Código de Ética e Disciplina da OAB

A Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB aprovou o atual Código de Ética e Disciplina, estabelecendo parâmetros de conduta profissional e ressaltando a defesa da Justiça, da Constituição, dos direitos humanos, da cidadania, da moralidade e da paz social.

O Código foi posteriormente objeto de alterações, entre elas a Resolução nº 05/2024, que acrescentou disposições relacionadas à atuação com perspectiva interseccional de gênero e raça, buscando afastar estereótipos, preconceitos e desequilíbrios estruturais na atuação profissional.

10. CONCLUSÃO — A ÚLTIMA PALAVRA DEVE PERTENCER AO DIREITO

Ser advogado é carregar sobre os ombros uma responsabilidade que não cabe inteiramente nos códigos.

É compreender que atrás de cada processo existe uma história.

Atrás de cada acusação existe uma pessoa.

Atrás de cada conflito existe uma dor.

Atrás de cada direito violado existe uma esperança.

E atrás de cada decisão judicial existe, muitas vezes, o destino concreto de uma vida.

Por isso, a advocacia não pode perder sua alma.

O Direito sem ética pode transformar-se em instrumento de opressão.

A técnica sem humanidade pode converter-se em burocracia.

A inteligência sem caráter pode tornar-se perigosa.

E o poder sem limites pode produzir o arbítrio.

O verdadeiro advogado deve caminhar na direção contrária.

Deve ser a consciência jurídica que questiona.

A voz que resiste.

A palavra que esclarece.

A inteligência que argumenta.

A coragem que enfrenta.

A serenidade que pacifica.

A ética que limita.

A humanidade que acolhe.

Em uma sociedade marcada por desigualdades, conflitos e crises institucionais, a advocacia precisa permanecer fiel à sua vocação histórica: defender a liberdade, proteger a dignidade, assegurar direitos e impedir que a força bruta substitua a força da razão.

É necessário preservar a honradez quando ela parece antiquada.

Defender a verdade quando ela se torna inconveniente.

Praticar a lealdade quando a esperteza parece mais vantajosa.

E permanecer de pé quando a estrutura do poder tenta transformar o advogado em mero espectador.

Porque não há democracia sem liberdade; não há liberdade sem direitos; não há direitos efetivos sem defesa; e não há defesa digna sem uma advocacia livre, independente e corajosa.

A advocacia deve continuar sendo ponte entre o cidadão e a Justiça, entre a liberdade e o Estado, entre o conflito e a pacificação, entre a norma escrita e a realidade humana.

E, sobretudo, deve recordar permanentemente que nenhum cargo confere superioridade moral, nenhum título autoriza a humilhação e nenhuma posição social transforma alguém em dono da verdade.

A verdadeira grandeza do advogado não está em servir ao poder.

Está em servir ao Direito.

Não está em se curvar diante dos grandes.

Está em permanecer altivo diante da injustiça.

Não está em humilhar os vulneráveis.

Está em oferecer-lhes dignidade.

Não está em vencer todos os processos.

Está em nunca perder a própria consciência.

E quando a história perguntar o que fizeram os advogados diante das grandes crises de seu tempo, que a resposta possa ser escrita com a tinta da coragem: estiveram ao lado da Constituição; defenderam a liberdade; protegeram a dignidade humana; combateram a injustiça; e não permitiram que o direito da força prevalecesse sobre a força do Direito.

Que o 11 de agosto, Dia do Advogado, seja, portanto, mais que uma celebração corporativa.

Que seja uma renovação de compromisso.

Um pacto com a Justiça.

Uma profissão de fé na liberdade.

Porque, no grande tribunal da História, a última palavra não deve pertencer à força.

Deve pertencer ao Direito.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

BRASIL. Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Estabelece direitos e garantias para advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

BRASIL. Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022. Altera a Lei nº 8.906/1994 e dispõe sobre prerrogativas e exercício da advocacia.

BRASIL. Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a posição dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

CHATGPT. O texto passou por ajustes técnicos com base no conteúdo produzido exclusivamente pelo autor. Todas as informações foram apuradas e checadas pelo autor. O texto final também passou pela revisão do autor.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Resolução nº 02/2015. Código de Ética e Disciplina da OAB. Conselho Federal da OAB.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Resolução nº 05/2024. Altera o Código de Ética e Disciplina da OAB.