A segurança pública é a única atividade essencial de Estado que não pode ser concedida a terceiros, artigo 175 da CF/88. Um governo que não valoriza os seus policiais, merece a resposta nas urnas em 2026.

Projeto de Lei nº 3.780, de 2023. O anunciado recrudescimento das penas para os crimes contra o patrimônio caminha para converter-se em lei ao final deste mês de abril de 2026, trazendo novas respostas penais diante da crescente inquietação social.

Se sancionada a proposta, delitos como o furto de aparelhos celulares e de animais de estimação deixarão de contar com institutos despenalizadores, como a fiança em sede policial e a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. O Estado endurece a mão, mas continua frágil nas bases que sustentam a Justiça.

Todavia, enquanto se elevam penas no papel, permanecem esquecidas as colunas humanas encarregadas de executar a lei. Sem estrutura mínima, sem valorização efetiva e sem o respeito devido por parte de muitos governantes, a Polícia Civil e a Polícia Penal suportarão as nefastas consequências do aumento da população carcerária e da expansão das demandas repressivas.

Delegacias envelhecidas, unidades prisionais precárias, salários corroídos pelo tempo, acúmulo exaustivo de funções, carência de assistência psicossocial e sobrecarga emocional diária: eis o cenário silencioso onde labutam aqueles que guardam a ordem pública. São homens e mulheres chamados a enfrentar a tormenta social sem os instrumentos mínimos para resistir ao naufrágio.

Registra-se no Brasil a marca alarmante de mais de um milhão de furtos de celulares por ano. Números que revelam não apenas a ousadia criminosa, mas também a falência de políticas públicas preventivas, educacionais e estruturais.

Resta a indagação filosófica que ecoa entre os muros do poder: quem arcará com os custos físicos, mentais e espirituais dessa guerra cotidiana contra a criminalidade? Quem sustentará o peso das madrugadas insones, das escalas extenuantes e do adoecimento funcional?

Certamente, mais uma vez, os policiais de todas as instituições sentirão sobre os ombros o fardo da omissão estatal e da histórica falta de respeito de governantes para com seus servidores.

Porque aumentar penas é gesto simples; difícil é construir dignidade institucional. Punir é imediato; prevenir exige inteligência. Endurecer a lei rende discursos. Valorizar pessoas exige caráter de Estado.

E o tempo, senhor absoluto da verdade, haverá de registrar nas páginas da história quem escolheu a aparência da justiça e quem lutou por sua essência.