A Falência do Sistema Prisional no Brasil

RESUMO

Este texto reflete, com fidelidade e reverência, o pleno exercício da liberdade de expressão, alicerçado tanto na legislação interna quanto nos tratados internacionais. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em harmonia com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — o Pacto de San José da Costa Rica — ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 678, de 1992. Soma-se a isso a perfeita consonância com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, promulgada em 15 de dezembro de 1791, como parte da célebre Carta de Direitos. Tudo se dá sob o manto inviolável da imunidade de cátedra, assegurando ao pensamento crítico, à ciência e à docência a liberdade necessária para iluminar consciências e transformar sociedades. Destarte, o presente trabalho busca analisar, sob perspectiva técnico-jurídica e crítica, a falência do sistema penal brasileiro, investigando seus fundamentos teóricos, sua desconexão com o ideal de justiça e as consequências práticas desse colapso para a sociedade. São abordados conceitos basilares da teoria geral da pena, o conteúdo e aplicação das Regras de Tóquio no que tange às penas restritivas de direitos, e o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Com base em doutrina, jurisprudência e instrumentos internacionais, busca-se apresentar uma análise crítica e propositiva sobre a necessidade de reconstrução de um sistema penal justo, efetivo e humano.

Palavras-chave: Sistema penal; Estado de coisas inconstitucional; Teoria da pena; Regras de Tóquio; Política criminal.

1. INTRODUÇÃO

O cárcere, em qualquer sociedade, deveria representar o ápice da resposta penal ao crime, a última trincheira do Estado contra a violação da ordem e da paz social. No entanto, no Brasil, o aprisionamento parece não ser uma consequência natural da prática delituosa, mas um verdadeiro obstáculo a ser conquistado — um destino que exige do criminoso não apenas ousadia, mas persistência.

Vivemos imersos em um paradoxo inquietante: ostentamos uma das legislações penais mais permissivas do planeta e, ao mesmo tempo, figuramos entre as quatro maiores populações carcerárias do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. Essa é a contradição que ecoa nos estudos do professor Jeferson Botelho, revelando a impressionante engenharia de exceções, substituições e benefícios que, na prática, convertem a prisão em raridade.

Entre a fiança arbitrada na delegacia, a suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, o acordo de não persecução penal do artigo 28-A do Código de Processo Penal, as penas restritivas de direitos, o sursis, a progressão de regime, as saídas temporárias e a prisão domiciliar, construiu-se no ordenamento jurídico brasileiro um verdadeiro labirinto de indulgências.

A questão que se impõe é perturbadora: como pode um país que pavimenta tantos caminhos para fora das grades sustentar uma população prisional tão numerosa? A resposta exige não apenas técnica, mas coragem para encarar a verdade incômoda — a de que o Brasil, em matéria penal, mais negocia a punição do que efetivamente pune. O Brasil vive um paradoxo penal: temos uma das maiores populações carcerárias do mundo e, ainda assim, a sensação de insegurança é crescente. O cárcere, que deveria ser exceção, tornou-se regra; a punição, que deveria ser instrumento de ressocialização e justiça, transformou-se em mecanismo de segregação desumana e perpetuação da violência.

O sistema prisional brasileiro agoniza em meio à falência estrutural e moral, acompanhado de um processo de persecução penal que perdeu o rumo da efetividade. Vemos um contraste abissal: de um lado, uma legislação permissiva, em que o próprio autor do crime parece fazer esforço para permanecer preso, tamanhos são os benefícios processuais oferecidos; de outro, presídios superlotados, com mais de 800 mil pessoas amontoadas nas enxovias públicas, transformadas em depósitos humanos.

A cena é dantesca no país inteiro: violações gritantes aos direitos humanos, servidores cumprindo jornadas em ambientes subumanos, adoecendo com enfermidades psicossomáticas, matando e se matando, sendo aviltados, agredidos e submetidos a humilhações cotidianas. São vítimas de assédios morais e sexuais, da ausência de assistência psicológica, de salários ínfimos, da ingerência política amadora e da instrumentalização dos presídios como vitrines de projetos pessoais e trampolins eleitorais.

Do outro lado das grades, o cenário não é menos grave. Presos são comprimidos em celas de concreto, em flagrante violação ao artigo 11 da Lei de Execuções Penais. Fugas cinematográficas se multiplicam, a corrupção corrói os alicerces institucionais — do pagamento de propina às irregularidades nos contratos de fornecimento de alimentos de péssima qualidade, mal acondicionados, divididos entre detentos e servidores como símbolo da miséria institucionalizada. Multiplicam-se registros de mortes, tanto de presos quanto de servidores, enquanto a promessa de ressocialização se dissolve, devolvendo à sociedade não cidadãos recuperados, mas feras humanas, forjadas pela barbárie.

E como se não bastasse, governos vendem à população uma imagem fictícia de preocupação. Organizem-se viagens caras a modelos de prisões estrangeiras, gastando somas vultosas do dinheiro público, enquanto divulgam fotografias em redes sociais e veículos de imprensa, não para melhorar o sistema, mas para alimentar o ego de falsos gestores e pavimentar caminhos de prestígio pessoal.

Assim se perpetua a tragédia: um sistema penal que prende mal, solta mal, ressocializa mal e mente bem. A Constituição Federal de 1988 prometeu dignidade, mas o sistema penal brasileiro, como um titã fatigado, tropeça em seus próprios escombros, incapaz de cumprir os fins da pena. Minas Gerais, coração histórico do país, a situação não é diferente dos demais estados da federação; também sangra neste cenário, revelando que o problema não é episódico, mas estrutural.

2. TEORIA GERAL DA PENA

A teoria geral da pena nasce como sustentáculo de um sistema de justiça criminal que se pretende racional e justo. Entre as funções da pena, destacam-se:

• Prevenção geral (positiva e negativa), para dissuadir condutas ilícitas;

• Prevenção especial, visando à não reincidência do infrator;

• Retribuição, como resposta ao mal praticado;

• Ressocialização, buscando reintegrar o condenado ao convívio social.

No Brasil, tais funções são proclamadas, mas raramente concretizadas. A pena, muitas vezes, não previne, não retribui de forma justa e, menos ainda, ressocializa. Como ensina Claus Roxin, um sistema penal sem efetividade é apenas um ritual vazio, incapaz de harmonizar justiça e segurança.

3. AS REGRAS DE TÓQUIO E A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade — conhecidas como Regras de Tóquio — representam um marco civilizatório ao defender que o encarceramento deve ser medida extrema.

Essas regras incentivam penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, restrições de direitos e medidas educativas, aplicadas de forma proporcional, humana e efetiva.

O Brasil incorporou parcialmente esses princípios, mas, na prática, a execução das penas restritivas sofre com a falta de fiscalização, estrutura e políticas públicas sérias. Sem acompanhamento adequado, as penas alternativas perdem força como instrumento de prevenção e reintegração.

4. AS PENAS E AS REGRAS DE MANDELA

As Regras de Mandela estabelecem padrões internacionais para o tratamento humano de pessoas privadas de liberdade e para a gestão de estabelecimentos prisionais. Elas não são lei, mas servem como referência ética e técnica para países e sistemas de justiça.

4.1 Princípios centrais:

1. Dignidade Humana – Todo preso deve ser tratado com respeito à sua dignidade e valor inerente como ser humano (Regra 1).

2. Proibição da Tortura e Maus-Tratos – É vedado qualquer tipo de tortura, pena cruel, desumana ou degradante (Regras 1 e 43).

3. Igualdade e Não Discriminação – Nenhum preso pode ser discriminado por raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem ou condição social (Regra 2).

4.2 Condições de detenção:

• Alojamento: Espaço adequado, ventilação, iluminação, temperatura e higiene apropriadas (Regras 12 a 17).

• Alimentação e água: Fornecimento de comida nutritiva e água potável suficiente (Regras 22 e 35).

• Saúde: Assistência médica equivalente à disponível na comunidade externa, com acesso a profissionais qualificados (Regras 24 a 35).

4.3 Direitos e atividades:

• Contato regular com familiares e amigos, inclusive visitas (Regra 58).

• Direito à educação, trabalho digno e atividades recreativas (Regras 64 a 108).

• Direito à assistência religiosa (Regras 65 e 66).

4.4 Gestão e disciplina:

• Disciplina baseada no respeito à lei e à dignidade, com sanções proporcionais (Regras 36 a 46).

• Isolamento apenas em circunstâncias excepcionais, pelo menor tempo possível, e nunca por tempo indeterminado (Regra 43).

4.5 Proteção especial:

• Tratamento adequado a grupos vulneráveis, como mulheres, jovens e pessoas com deficiência (Regras 28, 45 e 110 a 122).

4.7. Treinamento e responsabilidades do pessoal prisional:

• Funcionários devem ser devidamente treinados, agir com integridade, disciplina e respeito aos direitos humanos (Regras 74 a 82).

5. SINOPSE DAS REGRAS DE BANGKOK

As Regras de Bangkok complementam as Regras de Mandela, mas focam nas necessidades específicas de mulheres privadas de liberdade e na aplicação de alternativas à prisão para mulheres em conflito com a lei.

5.1. Princípios centrais:

1. Enfoque de gênero – Reconhecimento das particularidades biológicas, psicológicas e sociais das mulheres presas (Regra 1).

2. Não discriminação e dignidade – Proteção contra tratamentos degradantes e garantia de direitos iguais (Regra 2).

3. Alternativas à prisão – Incentivo à aplicação de medidas não privativas de liberdade sempre que possível, especialmente para gestantes e mães (Regras 57 a 62).

5.2. Direitos e condições específicas:

• Saúde feminina: Atendimento especializado para saúde reprodutiva, pré-natal, parto e pós-parto, com acesso a profissionais qualificados (Regras 6 a 18).

• Higiene e privacidade: Fornecimento gratuito de produtos de higiene menstrual, instalações adequadas e respeito à intimidade (Regra 5).

• Proteção contra violência: Mecanismos de denúncia seguros e prevenção de abuso sexual por parte de funcionários ou outros presos (Regras 19 a 21).

5.3. Proteção de gestantes, mães e crianças:

• Proibição de algemas durante o trabalho de parto e no pós-parto imediato (Regra 24).

• Garantia de convivência saudável entre mães presas e filhos pequenos, com instalações adequadas (Regras 49 e 52).

• Programas educativos e recreativos para crianças que vivem em unidades prisionais com as mães (Regra 51).

5.4. Reinserção social:

• Programas de capacitação, educação e apoio psicossocial voltados para as necessidades específicas das mulheres (Regras 42 a 47).

• Assistência especial para mulheres vítimas de violência doméstica e abuso (Regra 25).

6. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Em 2015, no julgamento da ADPF 347, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, declarando que a violação massiva e persistente de direitos fundamentais dos presos é estrutural e generalizada.

Faltam vagas, saneamento, assistência jurídica, médica e educacional. O cárcere se converte em caldeirão de barbárie, onde a pena deixa de ser cumprimento legal e se torna degradação existencial. O reconhecimento judicial desse estado de coisas foi um grito jurídico contra a indiferença estatal, mas, até hoje, pouco se alterou.

7. O PROGRAMA DA PENA JUSTA NO BRASIL

O ideal de pena justa exige proporcionalidade, humanidade e efetividade. O Programa da Pena Justa deveria ser construído sobre três pilares:

1. Seleção criteriosa das condutas puníveis, evitando o inchaço legislativo penal;

2. Execução penal digna, conforme a Lei nº 7.210/1984 (LEP), garantindo direitos mínimos;

3. Ressocialização real, com educação, capacitação profissional e reinserção social.

No entanto, o que se vê é a expansão da legislação penal simbólica e populista, somada à precariedade das unidades prisionais e à ausência de políticas públicas de reintegração.

8. O ESFORÇO TREMENDO PARA FICAR PRESO NO BRASIL E A GRANDE POPULAÇÃO PRISIONAL

Há, no Brasil, uma incongruência que desafia a lógica e afronta o senso comum: possuímos uma legislação penal extremamente permissiva e, paradoxalmente, ostentamos uma das maiores populações prisionais do planeta.

Segundo estudos do professor Jeferson Botelho, para um criminoso permanecer encarcerado em terras brasileiras, é necessário empreender verdadeiro esforço, como se o cárcere fosse prêmio raro a ser conquistado. O Código Penal, por exemplo, abriga 476 verbos nucleares que delineiam a cadeia de condutas criminosas. Dentre eles, 242 delitos se encontram tipificados entre os artigos 121 e 359. Mas a matemática da impunidade começa cedo: 125 crimes são de competência dos Juizados Especiais Criminais; 77 admitem fiança arbitrada diretamente pelo delegado de polícia; de boa parte dos restantes, muitos se enquadram na suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, ou na celebração de acordo de não persecução penal, regulado pelo artigo 28-A do CPP.

E não para por aí. Mesmo nos casos em que há condenação, se a pena não ultrapassar 4 anos e não houver grave violência ou ameaça, é possível substituí-la por penas restritivas de direitos. Caso o réu preencha requisitos objetivos e subjetivos, pode ainda ser contemplado com a suspensão condicional da pena, o chamado sursis.

Quando a prisão, enfim, se concretiza, uma nova via de benefícios se abre: progressão de regime, saídas temporárias, remições de pena, prisão domiciliar. Logo no início, a audiência de custódia pode converter o flagrante em nove diferentes medidas cautelares diversas da prisão, como prevê o artigo 319 do CPP. E, mesmo recolhido, o apenado mantém o direito ao trabalho interno e externo, além das chamadas visitas íntimas.

Eis, portanto, o grande paradoxo penal brasileiro: em meio a uma legislação que mais se assemelha a um campo minado de exceções e atalhos, o cárcere tornou-se quase um acidente de percurso. O acordo de não persecução criminal, consagrado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, ergue-se como uma ponte dourada para a liberdade, permitindo que o infrator, mediante ajustes e reparações, escape do peso de um processo e da sombra da cela.

A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, funciona como um sopro de clemência estatal, congelando o avanço da persecução penal e transformando a punição em um jogo de paciência, no qual o tempo, e não a reclusão, dita a sentença.

Entre benefícios, substituições e remissões, o criminoso brasileiro percorre um verdadeiro corredor de indulgências, onde cada porta aberta é mais um convite a desafiar o sistema. E, no fim dessa jornada, resta ao observador perplexo a pergunta que não cala: somos um país que pune ou um país que apenas negocia a pena? No tabuleiro da justiça criminal brasileira, o cárcere não é a regra, mas sim o xeque-mate raro — e, muitas vezes, evitável — em um jogo onde a impunidade parece ter sempre a primeira jogada.

9. ENTRE A GLÓRIA DA LIBERDADE E O COLAPSO PENAL

A guisa de exemplo, o extenso estado de Minas Gerais, com 853 municípios, berço de Tiradentes e da Inconfidência Mineira, é terra que forjou sua identidade na chama da liberdade e na coragem de desafiar impérios. Contudo, no espelho de sua história, igualmente, reflete-se hoje um paradoxo cruel: um presente marcado por prisões superlotadas, mortes, com registros de constantes fugas de presos, inclusive com a utilização de HC falsos, déficit crônico de policiais penais e um sucateamento estrutural que corrói os alicerces do sistema de justiça criminal.

Aliás, esse caso de HC falso, resta uma indagação. O criminoso é preso por haver praticado a conduta de hackear e invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça.

Pouco depois, contudo, é colocado em liberdade, não pela força do Direito, mas pelo efeito nefasto de uma falsificação de habeas corpus, inserida fraudulentamente no próprio sistema de justiça, produzindo efeitos concretos junto ao CERESP Gameleira, como se legítima fosse. Nesse cenário inquietante, perguntar não ofende — adverte a razão: estamos diante de um delinquente de habilidades extraordinárias ou de um sistema de justiça e de segurança pública que se aproxima perigosamente da falência estrutural e moral?

A questão ultrapassa o episódio isolado e ecoa como um brado filosófico sobre o destino das instituições: quando os mecanismos que deveriam proteger a ordem passam a ser vulneráveis ao artifício do crime, já não se trata apenas de um preso que sai, mas de uma sociedade que sangra.

As unidades prisionais, algumas com estrutura física comprometidas, abarrotadas muito além de sua capacidade legal, tornam-se verdadeiros barris de pólvora prestes a explodir, enquanto a taxa de reincidência se aproxima do caos estatístico. A falta ou o mínimo de investimentos e a ausência de gestão estratégica transformam o sistema penal mineiro em um retrato em escala estadual do colapso nacional — com agravantes próprios que aprofundam a tragédia.

A paisagem é agravada por um número expressivo de estabelecimentos penais, dos quais a maioria carece de condições mínimas para a execução digna da pena e para o trabalho seguro e respeitável dos servidores públicos. Soma-se a isso a inexistência de uma Lei Orgânica da Polícia Penal que estabeleça um plano de carreiras sólido e um sistema correcional robusto, instrumentos indispensáveis para a disciplina e a eficiência.

Essa fragilidade institucional revela seu preço de forma trágica. Recentemente, em Belo Horizonte, um policial penal, desprovido de defesa e recursos adequados, perdeu a vida de forma covarde ao realizar sozinho a escolta hospitalar de um preso. O agressor, além de ceifar a vida do agente, fugiu levando a arma e a farda, simbolizando, em um único ato, o desprezo pelo Estado e a vulnerabilidade das instituições que deveriam garantir a ordem e a segurança.

Em agosto de 2025, a sombra da violência voltou a assolar Minas Gerais, revelando não apenas dramas individuais, mas um quadro de degradação institucional que clama por respostas.

Na madrugada de sábado (16/8/2025), um policial penal foi apontado como suspeito de ceifar a vida de sua companheira de 46 anos, dentro de um apartamento no bairro Padre Eustáquio, em Belo Horizonte. No mesmo dia, em Uberlândia, a tragédia se repetiu: uma policial penal de 43 anos foi cruelmente assassinada pelo companheiro, igualmente policial penal, de apenas 25 anos. Dois crimes hediondos, praticados por aqueles incumbidos da custódia da lei, revelam a corrosão de valores e o desmoronamento da ética pública.

Na noite de 17 de outubro de 2025, o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi palco de mais uma tragédia anunciada: dois presos foram encontrados mortos em uma cela, enquanto outros dois agonizavam feridos em compartimento distinto do mesmo presídio.

A execução penal, segundo o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), deve assegurar ao preso o respeito à integridade física e moral. Quando o Estado permite que o cárcere se transforme em antessala da morte, rompe o pacto civilizatório e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal).

A morte sob custódia é o mais grave testemunho da irresponsabilidade estatal, pois o indivíduo privado de liberdade encontra-se sob guarda direta do poder público. Por isso, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual o ente público responde pelos danos que seus agentes causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação da conduta administrativa, resultado danoso e do nexo causal.

Os tribunais superiores têm reiteradamente reconhecido que o Estado responde civilmente pela morte de presos sob sua custódia, seja por ação, seja por omissão. A vida do encarcerado é, pois, vida sob tutela estatal, e sua perda representa a falência última do sistema de justiça criminal.

A tragédia mineira atual remete ao passado sombrio da história nacional, como o erro dos Irmãos Naves, símbolo do desatino estatal que condena inocentes e perpetua injustiças em nome de uma legalidade sem alma. Quando o cárcere se torna túmulo, e o silêncio institucional substitui a reparação, o Estado assume o papel de algoz de seus próprios cidadãos.

É tempo de refundar o sistema penitenciário brasileiro, transformando-o em espaço de ressocialização e não de extermínio. É preciso investir em infraestrutura, formação humanizada, fiscalização independente e políticas públicas eficazes.

É nesse cenário que se impõe a reflexão jurídica e social: não basta lamentar tragédias ou contabilizar fugas nos presídios do Brasil. Não basta lamentar a existência da ciranda da morte em alguns presídios em face da superlotação prisional. Ou ainda não basta expedir notas de consternação às famílias enlutadas. É preciso reconstruir os alicerces de um sistema prisional que agoniza, sob pena de comprometer não apenas a justiça criminal, mas a própria estabilidade democrática.

Em um cenário de gestão séria e comprometida, episódios dessa natureza seriam páginas amargas de um passado distante, lembradas apenas como advertência nos anais da história mineira. Mas, na ausência dessa seriedade, permanecem como feridas abertas, denunciando o abismo entre o ideal republicano que inspirou a Inconfidência e a realidade precária de um sistema penal à beira do colapso.

O quadro não é apenas fruto do aumento da criminalidade, mas também de uma gestão prisional que carece de planejamento estratégico, de cuidado técnico e de administradores comprometidos com políticas públicas baseadas em evidências. A predominância de indicações políticas, em detrimento de gestores especializados e capacitados, viola o princípio da eficiência insculpido no artigo 37 da Constituição e impede que o sistema prisional cumpra sua função constitucional e legal.

Essa realidade afronta não apenas a Lei de Execução Penal, mas também tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 10) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 5), que determinam que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente ao ser humano.

10. ANÁLISE CONTEXTUAL DO TEMA

O sistema prisional brasileiro não é apenas um conjunto de muros, grades e sentenças — é um espelho quebrado onde a nação contempla, fragmentada, a sua própria falência ética e política. Cada cela superlotada, cada corredor insalubre, cada corpo tombado nas estatísticas é um verso sombrio na epopeia triste da Justiça que se perdeu de si mesma.

A teoria da pena, concebida como instrumento racional de prevenção e ressocialização, transformou-se, na prática, em ritual punitivo que alimenta a própria engrenagem que pretende combater. A Constituição de 1988 prometeu dignidade, mas a promessa ficou soterrada sob camadas de descaso e burocracia. As Regras de Tóquio, que deveriam guiar o uso equilibrado das penas alternativas, foram relegadas a meras citações de discursos técnicos — flores secas num livro empoeirado.

O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal foi mais do que um ato jurídico: foi um grito institucional, um alerta de que o cárcere brasileiro opera à margem da legalidade e da humanidade. Mas esse grito ecoou em paredes surdas, abafado por uma cultura política que transforma direitos em retórica e vidas humanas em números frios.

O contexto é sombrio porque o problema é estrutural. Não se trata de casos isolados ou falhas pontuais: é a própria lógica do sistema que está viciada. O Brasil prende muito, mas poucos ficam encarcerados, em face de uma legislação penal benéfica e convivente; pune com rigidez seletiva e executa a pena com indiferença generalizada. Esse modelo não só fracassa em proteger a sociedade, como fomenta as condições para que o crime organizado prospere dentro das próprias prisões, convertendo-as em escolas do delito e quartéis de facções.

Assim, a falência do sistema prisional não é apenas um problema técnico ou orçamentário — é uma tragédia moral. É a prova de que o Estado, ao invés de ser guardião da lei, se torna cúmplice da barbárie. E, enquanto não houver coragem política para romper com o ciclo de abandono, a pena continuará sendo mais um ato de vingança do que um exercício de Justiça.

REFLEXÕES FINAIS

O sistema penal brasileiro é um gigante de barro: imponente na letra da lei, frágil na execução. A falência é institucional, moral e funcional. Enquanto a pena continuar a ser um instrumento de degradação, e não de reconstrução, o país permanecerá refém da violência.

O sistema prisional nacional é espelho turvo — e dolorosamente fiel — do caos que assola todo o sistema penitenciário. À frente das ações e da gestão, muitas vezes, estão amadores travestidos de especialistas, vendedores de bazófias, incapazes de compreender a complexidade do cenário que deveriam administrar. Nos corredores sombrios das unidades prisionais, o alto índice de mortes revela não apenas a falência do controle estatal, mas a ausência de um projeto real de ressocialização.

As violações de direitos humanos atingem todos que orbitam esse universo: os que cumprem pena, submetidos a toda sorte de violência estatal e degradados em sua dignidade; e os que trabalham nos presídios, sejam agentes de segurança ou técnicos, condenados a exercer suas funções em ambientes insalubres, imundos, sem infraestrutura adequada e sem qualquer incentivo. É um cárcere duplo: um para o preso, outro para o servidor, este o verdadeiro herói nacional, que suporta, na solidão das guaritas, e nos corredores da enxovia, a indiferença de falsos gestores, inequívocos vendedores de sonhos.

Enquanto isso, falsos gestores — mais preocupados em recitar teorias estrangeiras pinçadas de livros do que em enfrentar a realidade — vivem de discursos vazios, embalados por comparações com modelos internacionais que jamais ousaram adaptar à realidade brasileira. São mercadores de ilusões, especialistas na venda de sonhos por meio de propagandas enganosas, verdadeiros comerciantes de fumaça.

O trágico é que ainda há quem acredite nessas lorotas bem ensaiadas, perpetuando um ciclo de engano coletivo. O resultado é um sistema que não corrige, não reeduca e não protege — apenas degrada e multiplica o problema, transformando prisões em fábricas de reincidência e sofrimento. Minas Gerais, com sua história de resistência, poderia liderar a transformação, mas, para isso, é preciso coragem política, gestão eficiente e compromisso ético.

Somente quando a pena se tornar justa, proporcional e humana, a Justiça poderá, enfim, vestir sua toga sem rubor e caminhar entre nós como guardiã legítima da paz social.

Por fim, conforme ensinava CESARE BECCARIA — “Não é a extensão da pena, mas a certeza de sua aplicação” — está entre as mais célebres de sua obra “Dos Delitos e das Penas” (1764) e traduz a essência de seu pensamento iluminista sobre o direito penal.

BECCARIA, considerado o pai do direito penal moderno, defendia que a função da pena não deveria ser a vingança do Estado, mas sim a prevenção racional dos delitos. Nesse sentido, ele criticava a barbárie das punições cruéis e desproporcionais da época e defendia a ideia de que a pena só cumpre seu papel quando é certa, rápida e proporcional.

Como síntese dessa afirmação, tem-se que a extensão da pena refere-se à severidade ou ao tamanho da punição. BECCARIA afirmava que aumentar o rigor das penas não reduz necessariamente o crime. Torturas, suplícios e penas de morte não eram capazes de impedir delitos, pois a desproporção gerava repulsa e injustiça social. Quanto à sua certeza de aplicação o Mestre italiano lecionava que é a convicção de que, uma vez cometido o crime, o infrator será punido, sem seletividade, morosidade ou impunidade.

Assim, para BECCARIA, o que realmente tem efeito preventivo é a regularidade e inevitabilidade da punição, não sua brutalidade. A máxima de BECCARIA continua sendo uma crítica direta a sistemas penais falidos, como o brasileiro, onde convivem penas severas no papel, mas altíssimos índices de impunidade na prática. Crimes de corrupção, homicídios e delitos patrimoniais muitas vezes não resultam em punição efetiva, seja pela lentidão processual, pela seletividade penal ou pela má gestão das instituições de justiça.

Assim, o recado de BECCARIA ecoa como advertência:

I - Não adianta aumentar penas, criar leis simbólicas ou endurecer códigos penais se não houver efetividade em sua aplicação.

II - O verdadeiro elemento de dissuasão não está na promessa de um suplício distante, mas na percepção de que a justiça é inevitável, célere e justa.

BECCARIA antecipa a noção moderna de um direito penal mínimo, racional e garantista. Sua frase, ainda hoje, desvela a contradição dos Estados que endurecem legislações penais, mas falham em garantir segurança jurídica e efetividade. No Brasil, por exemplo, legislar penas mais longas sem investir em investigação, julgamento rápido e execução digna da pena é ignorar a lição iluminista que continua atual: o medo da punição não está na dor, mas na certeza de que ela virá.

O fracasso da gestão pública penitenciária é um verdadeiro INVENTÁRIO DE HORRORES: administração amadora, ausência de investimentos em logística e em recursos humanos; gestores oportunistas que se aproveitam do cargo para autopromoção, para vender ilusões, para violar direitos humanos, praticar torturas psicológicas, assédios diversos; cessão de servidores a outros poderes em plena escassez de efetivo.

Substitui-se a política de Estado por uma política da violência e da barbárie, marcada pelo uso da porrada, do gás lacrimogêneo e de símbolos grotescos estampados como tatuagens na epiderme da estupidez.

Não é tão difícil deparar com narcisistas ignaros, obsoletos, boçais, tolos, inábeis, arrogantes, frívolos, tiranos, néscios — um desfile de mediocridades travestidas de autoridade nesse Brasil afora.

Tudo isso revela, de forma insofismável, que a verdadeira gestão pública não se faz com gente que busca aparecer, nem com mercadores de ilusões que usam o dinheiro público para bancar viagens e supostas “experiências internacionais” que nada mais são do que venda de fumaça.

São abutres da administração, criaturas abjetas que sobrevivem de aparências, estampas e discursos vazios, enquanto o sistema penitenciário, relegado ao abandono, grita por justiça e dignidade.

Ergue-se, neste instante da história penitenciária do Brasil, o clamor por uma reconstrução moral, técnica e humana do sistema prisional. Já não há espaço para improvisos, retóricas estéreis ou administrações guiadas por interesses partidários. O cárcere, enquanto expressão da soberania estatal e instrumento de segurança pública, deve ser redimensionado sob os pilares da dignidade, eficiência e ciência da gestão penitenciária.

Nas mesmas trilhas da legalidade, impõe-se a adequação das unidades interditadas pelo Poder Judiciário, garantindo condições compatíveis com as normas da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e com os tratados internacionais de direitos humanos, que impõem ao Estado o dever de manter estabelecimentos seguros, higiênicos e humanizados.

A substituição dos gestores políticos por técnicos de carreira é, igualmente, imperativo ético e estratégico. Somente os profissionais forjados no cotidiano do cárcere — com conhecimento empírico, visão sistêmica e compromisso público — poderão conduzir o sistema a um novo patamar de eficiência e responsabilidade social.

Não menos relevante é a valorização dos técnicos administrativos e dos policiais penais, heróis anônimos que sustentam o funcionamento diário das unidades prisionais. Reconhecer-lhes o mérito é restaurar a justiça funcional e a autoestima institucional. Por isso, urge a realização de novos concursos públicos, que recomponham os quadros defasados e revigorem a força de trabalho com sangue novo e vocação genuína.

A construção de um presídio federal na região sudeste do país, podendo ser em Minas Gerais ou São Paulo desponta como medida estratégica e de segurança nacional, permitindo o isolamento de criminosos de alta periculosidade e neutralizando a influência das facções que se expandem a partir do eixo Rio–São Paulo. Tal ação, somada à melhoria das condições de trabalho, aos investimentos em equipamentos, capacitação e infraestrutura, e à criação de uma Lei Orgânica dos Policiais Penais e Servidores Administrativos, concretiza o sonho de uma categoria há muito esquecida nas sombras da burocracia.

Mas nenhuma estrutura será verdadeiramente sólida se não houver amparo biopsicológico a quem, diariamente, enfrenta o cárcere por dentro. O sofrimento psíquico, o estresse laboral e a exposição constante à violência exigem do Estado políticas de saúde integral e permanente. Da mesma forma, a valorização dos agentes do sistema socioeducativo deve ser reconhecida como parte essencial desse mesmo ciclo de justiça e reintegração social.

Por fim, a adoção de políticas públicas efetivas e técnicas, concebidas por profissionais experientes e não por oportunistas de ocasião, é o alicerce da verdadeira transformação. Reduzir fugas, ampliar índices de ressocialização e erradicar as violações de direitos humanos são metas que transcendem o discurso: exigem gestão, coragem e ciência aplicada à segurança pública.

Assim, conclui-se que o sistema prisional mineiro e brasileiro clama por um novo tempo — um tempo de lucidez técnica, coragem moral e compromisso humano.

Que cada tijolo erguido, cada vaga aberta, cada servidor valorizado e cada norma implementada sejam testemunhos vivos de uma revolução silenciosa, mas irreversível: a da Justiça com dignidade, eficiência e alma.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984.

BRASIL. Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940.

DEPEN. Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Acesso em Unidades Prisionais, às 00:54 min.

ONU. Regras Mínimas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), 1990.

ROXIN, Claus. Política Criminal e Sistema Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

STF. ADPF 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015.