A COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS

RESUMO

O presente artigo examina criticamente o instituto da chamada “coculpabilidade às avessas”, construção doutrinária que evidencia a inversão perversa do princípio da coculpabilidade formulado por Eugenio Raúl Zaffaroni. Enquanto a coculpabilidade clássica reconhece a corresponsabilidade do Estado na gênese de determinadas condutas delitivas praticadas por sujeitos em situação de vulnerabilidade social, a coculpabilidade às avessas revela um fenômeno de seletividade penal estrutural: a leniência punitiva direcionada aos detentores de poder econômico e simbólico e, simultaneamente, a criminalização de condutas associadas à pobreza e à marginalização. A partir de uma análise constitucional e penal, o estudo demonstra como tal inversão compromete os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade da pena, previstos na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro.

Palavras-chave:

Coculpabilidade às Avessas; Seletividade Penal; Desigualdade Social; Direito Penal; Constituição Federal; Código Penal.

INTRODUÇÃO

A teoria da coculpabilidade, desenvolvida por Eugenio Raúl Zaffaroni, parte da premissa de que o Estado não pode se eximir de responsabilidade quando falha em oferecer condições mínimas de existência digna, educação, cultura e oportunidades econômicas aos seus cidadãos. Nessas circunstâncias, o âmbito de autodeterminação do agente encontra-se reduzido, o que impõe menor grau de reprovação penal.

Segundo essa concepção, indivíduos inseridos em contextos de vulnerabilidade social possuem liberdade concreta limitada, o que justifica uma mitigação da resposta penal. Em contrapartida, sujeitos dotados de elevado capital econômico, cultural e social — plenamente integrados ao sistema — detêm maior capacidade de compreensão da ilicitude e de autodeterminação, razão pela qual deveriam ser destinatários de maior rigor sancionatório.

Entretanto, o que se observa no funcionamento real do sistema penal brasileiro é um movimento inverso, denominado pela doutrina de “coculpabilidade às avessas”. Em vez de mitigar a punição dos vulneráveis e agravar a dos privilegiados, o ordenamento jurídico e sua aplicação prática tendem a suavizar a responsabilização penal dos poderosos e endurecer o tratamento repressivo dos marginalizados.

Esse fenômeno evidencia uma contradição estrutural entre o discurso constitucional de igualdade e a prática penal seletiva, exigindo uma análise crítica à luz da Constituição Federal, do Código Penal e da legislação penal extravagante.

ANÁLISE CRÍTICA CONTEXTUAL

A coculpabilidade às avessas manifesta-se, conforme destaca Grégore Moura, em pelo menos duas perspectivas fundamentais. A primeira diz respeito à leniência punitiva direcionada aos crimes cometidos por agentes economicamente privilegiados, especialmente nos delitos contra a ordem econômica, financeira e tributária.

Exemplo emblemático encontra-se na legislação tributária, que admite a extinção da punibilidade mediante o simples pagamento do tributo devido, mesmo após a prática do crime. Tal possibilidade — embora tecnicamente justificada por razões de política fiscal — revela, no plano simbólico, uma mensagem preocupante: para determinados grupos sociais, o crime pode ser convertido em dívida; para outros, em prisão.

Essa lógica afronta o princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e esvazia a função preventiva e retributiva da pena, prevista no Código Penal, ao tratar o ilícito penal como mero custo operacional para agentes economicamente poderosos.

A segunda vertente da coculpabilidade às avessas manifesta-se na criminalização de condutas associadas à pobreza, como ocorre historicamente com tipos penais e contravencionais direcionados à marginalização social. O exemplo clássico é o artigo 59 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), que tipifica a ociosidade como infração penal.

Tal dispositivo revela um viés discriminatório evidente, pois transforma a condição social — e não uma conduta verdadeiramente lesiva — em objeto de repressão penal. Criminaliza-se, assim, a pobreza, em frontal contradição com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da intervenção mínima do Direito Penal.

Desse modo, a coculpabilidade às avessas não é uma distorção acidental, mas um mecanismo estrutural de manutenção das desigualdades, no qual o Direito Penal atua como instrumento de controle social seletivo.

REFLEXÕES FINAIS

A coculpabilidade às avessas expõe a face mais inquietante do sistema penal brasileiro: sua vocação histórica para proteger privilégios e punir vulnerabilidades. Ao inverter a lógica da responsabilidade estatal, o Direito Penal deixa de cumprir sua função de garantia e passa a operar como ferramenta de exclusão social.

Em um Estado Democrático de Direito, não é admissível que a repressão penal seja calibrada pelo status econômico do agente. A Constituição Federal e o Código Penal exigem que a pena seja aplicada de forma proporcional, igualitária e orientada pela dignidade humana.

Superar a coculpabilidade às avessas implica repensar o papel do Direito Penal, fortalecer a justiça social e resgatar o sentido ético da punição. Enquanto o sistema insistir em ser severo com os pobres e complacente com os poderosos, continuará a reproduzir injustiças e a corroer a legitimidade do próprio Estado.

O verdadeiro avanço civilizatório não está no endurecimento cego das penas, mas na construção de um sistema penal justo, racional e constitucionalmente comprometido com a igualdade material.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Lei das Contravenções Penais. Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

BATISTA, Nilo. O medo na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan.

MOURA, Grégore Moreira de. Do princípio da co-culpabilidade. Niterói: Impetus, 2006.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan.