A Arquitetura da Administração Pública: Conceitos, Classificações e os Princípios que Sustentam o Estado

Urge reafirmar — com a solenidade que a História exige — que a moral administrativa não pode ser reduzida a um adereço retórico, tampouco a um ornamento frágil destinado ao esquecimento. Ela deve ser o estandarte maior da vida pública, a flama que ilumina os caminhos do Estado e o espelho que reflete a consciência de toda a República. Espera-se, portanto, que todo aquele que veste a honra do serviço público encarne postura escorreita, sintonizada com a vontade soberana do povo. Que zeles pelos bens e serviços públicos como quem protege um legado ancestral. Que jamais se deixe seduzir pelo cupim das vantagens indevidas, pois cada ato de deslealdade contra a função é uma ferida aberta na dignidade da própria Nação. Que o agente público cuide do erário com o desvelo de quem guarda tesouro sagrado, impedindo que mãos ávidas transformem o patrimônio coletivo em banquete privado. Que não persiga servidores que dedicaram corpo, alma e destino à Instituição — pois a injustiça contra um justo é sempre uma injustiça contra todos. Que recuse com firmeza comissões, presentes e qualquer vantagem que corrompa sua independência moral. Que assuma protagonismo na defesa dos direitos humanos sob a égide do humanismo petrarquiano, onde a dignidade é o centro de gravidade da existência. Que pratique urbanidade, respeito e cortesia como quem cultiva virtudes milenares.

A moral administrativa, como farol vigilante, exige conduta íntegra dentro e fora dos muros institucionais. O gestor público, guardião da res publica, deve repelir até mesmo as sombras de comportamentos desviantes. Que se esmere na vivência dos princípios éticos, dos valores sociais, familiares e espirituais que sustentam a arquitetura civilizatória. Assim, não lhe é dado fazer uso de bebidas alcoólicas em pleno serviço; não lhe é permitido praticar assédio moral ou sexual sob qualquer forma; não pode transformar a função em holofote de ambições pessoais, nem utilizar bens públicos como extensão de seus interesses privados. Toda conduta pecaminosa, seja discreta ou escancarada, é uma fissura na muralha da confiança pública. Porque um Estado forte não se ergue apenas sobre leis, decretos ou códigos. Um Estado forte se constrói sobre a honra dos que o servem. E é nessa honra — límpida, austera, indobrável — que repousa o destino moral de uma nação.

RESUMO. Pretende-se abordar estudos preliminares acerca da Administração Pública, em especial, conceitos, classificação e princípios que norteiam a boa gestão pública, de forma a conduzir com eficiência os interesses da sociedade.

Palavras-Chave. Direito; administrativo; conceitos; princípios.

Um dos temas mais empolgantes e relevantes no Direito Administração gira em torno do desenvolvimento de ações afirmativas no espectro da moderna gestão pública. Não se pretende esgotar assunto tão complexo e profundo, mas visa, prioritariamente, traçar breves apontamentos sobre conceito, classificação e princípios que informam a boa Administração Pública na gestão de negócios públicos. Nesse sentido, entende por Administração Pública, numa visão de conceito formal, como sendo um conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos de governo. Num conceito material é um conjunto de funções, com ações e atividades necessárias à prestação de serviços públicos visando atender com primazia a satisfação social.

Por sua vez, num conceito operacional, pode-se dizer que administração pública é uma atividade contínua, universal, perene, prestada com eficiência, modicidade e tecnicismo, com vistas a satisfação do interesse público.

Costuma-se classificar a Administração Pública, em modelos ou ciclos como patrimonialista, burocrática, gerencial e a Nova Administração Pública, segundo a evolução da sociedade, dinâmica por excelência.

Patrimonialista é um modelo presente nos Estados Absolutistas, nos séculos XVII e XVIII, marcado pela confusão de bens particulares e públicos; não existe clara separação em aquilo que pertencente à esfera pública e esfera privada; presente na monarquia, onde prosperavam o nepotismo, o clientelismo, a corrupção e o uso de cargos públicos em troca de favores políticos; utiliza-se da Administração pública para atender seus próprios interesses.

A Administração Pública burocrática, foi idealizada por Max Weber para criar uma distinção entre a esfera pública e esfera privada, separar o político-nato do administrador; foi criada por meio de criação de normas e regulamentos para conter a ação dos governantes; proteger a administração pública contra o autoritarismo; essa foi a ideia central de Max Weber; então são características do ciclo burocrático, o formalismo, a impessoalidade, a profissionalização, e a especialização dos servidores; alcançou grande relevo na reforma administrativa de 1935 no Brasil.

Sem dúvidas, o modelo burocrático representou um grande avanço em relação ao modelo patrimonialista. Mas esse modelo representou diversos problemas e disfunções. O autorreferencialíssimo foi o seu principal problema, cuja função primordial era resolver seus próprios problemas, deixando em segundo plano os interesses do cidadão. Esse modelo tem um olhar para dentro e não para fora, com excesso de formalismo e normas que travavam a prestação eficiente de serviço público. Portanto, a Administração pública ficou engessada e resistente a mudanças.

Passando por todo esse cenário de disfunções, chega-se ao modelo da Administração Pública gerencial, que reafirma algumas características da Administração Pública burocrática; assim, reafirma a impessoalidade, a meritocracia, e eficiência; entrementes, o grande diferencial da administração pública gerencial, chamada também de Administração Pública empresarial é o seu sistema de controle, anterior e posterior, em ênfase no controle de resultados. O maior foco agora é o cidadão, deixando de ser um controle de meio para se transformar num controle de resultados. São características ainda da Administração Pública gerencial, a descentralização, a transparência e a accountability.

Fala-se modernamente em administração pública societal, ou ainda em administração democrático-participativa, sobressaindo os fóruns temáticos para discussão de assuntos de interesses da coletividade, além dos conselhos diretores de políticas públicas e do orçamento participativo. As suas principais características são a horizontalidade e flexibilidade das decisões. Possui uma dimensão sociopolítica. E hoje, fala-se também em administração pública com foco nas inovações tecnológicas. Vive-se nos dias hodiernos em administração pública com foco no sistema ESG, de modelo empresarial com reflexos na Administração Pública. Criado em 2004, com o pacto da ONU, com ênfase em fatores sociais, ambientais e de governança.

A Nova Administração Pública, de matriz da Nova Zelândia, com rigoroso controle dos resultados, a fim de buscar melhor grau de satisfação dos serviços públicos prestados, não pode conviver com os vícios antigos e arcaicos do velho Poder dominante.

E mister que haja a supressão dos interesses individuais, cedendo lugar para a supremacia dos interesses públicos. Assim, fica fácil compreender a máxima constitucional, artigo 1º, parágrafo único, CF/88, TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.

A isso chamamos de democracia representativa, cuja vontade prevalecente e dominante é a do povo, dos 210 milhões de brasileiros. O povo também não quer que o gestor público crie cargo na estrutura administrativa unicamente para atender a interesses escusos. Amadores devem passar distante da Administração Pública, que não deve ser lugar para atender a caprichos de sinecuras e prebendas. Assim, é preciso mudar o jeito de fazer gestão pública onde velharias e obsoletas práticas devem ser expurgadas da NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

E tanto isso é verdade, que nos primeiros dias de aula do curso de direito administrativo, logo se aprende as noções básicas de Administração Pública, a teor do artigo 37 da Carta Magna, segundo o qual, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre a moralidade administrativa, um dos mais relevantes, a doutrina pátria sempre deu ênfase a esse princípio; CAEIRO e CECCON afirmam que a moral comum é imposta ao homem para sua conduta externa e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna para se atingir o tão almejado bem comum.

Como já nos ensinou o notável jurista luso Antônio José Brandão:

“a atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda que corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence princípios de Direito Natural já lapidadamente formulados pelos litisconsultos romanos”.

E prosseguem:

Enfim, o princípio da moralidade, corresponde à proibição da atuação administrativa distanciar-se da moral, da lealdade e da boa-fé, sendo que significa dizer que a moral que se relaciona ao princípio jurídico é não subjetiva e está intimamente ligada a outros princípios basilares de âmbito constitucionais.

Aprofundando o tema em testilha, a doutrina logo discorre acerca da importantíssima questão do artigo 175 da CF/88, que aduz textualmente que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Por sua vez, a novíssima Lei de Licitação elenca vinte princípios reitores, em seu artigo 5º, a saber: na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

Ainda nessa toada a Lei das Concessões elenca importantes disposições sobre matéria de princípios. Assim, logo em seu artigo 1º, o comando normativo dispõe que as concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da CF/88, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Em seu artigo 14, dispõe que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

A norma também prevê os encargos do Poder Concedente, dentre os quais, regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão, dentre outros.

Outra norma de suma importância é a Lei das Parcerias Público e Privada, a Lei nº 11.079, de 2004. O artigo 4º desta lei dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas obrigatoriamente por todo bom agente público. Destarte, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ensina

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Nesse sentido, frisando a relevância da rigorosa observância de toda carga principiológica, a lei de improbidade administrativa aduz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Assim, torna-se preceito imperioso afirmar que aquele que exerce função pública deve pautar sua conduta dentro das regras e princípios legais da Administração Pública.

Diante de toda essa exigência profissional, é certo afirmar que não há mais lugar no setor público para amadores, aventureiros e curiosos. Não há espaço na vida pública para apaixonados desvairados por prebendas e sinecuras. Para afastar toda turbulência social, que pode levar a uma onda de desvios a administração deve se fortalecer com um rigoroso programa de integridade e sistema de compliance. É preciso esquadrinhar todos os cantos e recantos do setor público pela busca dos desvios de conduta, desde os suntuosos gabinetes até os stands abertos a fim de corrigi-los e adequá-los de acordo com as normas de comando.

A mídia a todo o momento divulga casos de desvios no setor público. Fatos que causam repulsa social, indignação geral, notadamente, nas áreas saúde, segurança, infraestrutura e saneamento básico. A guisa de exemplo, hipoteticamente é possível citar um fato revelador de um péssimo, ultrajante e arremedo modelo de gestor público, aliás, agente público que agindo dessa forma deveria ser alijado sumária e peremptoriamente do sistema público. Imagina-se um fato, repito, meramente hipotético de grave violação do dever de fiscalização conferido a todo servidor público fiel as normas administrativas vigentes em face de um contrato administrativo celebrado à luz da Lei nº 14.133, de 2021. A norma é do dia 1º de abril, mas garante-se que tudo contido nela é coisa séria, real, de extremo valor social.

No fim das contas, a Administração Pública não se sustenta por decretos, por leis frias ou por burocracias que se arrastam nos porões do Estado; sustenta-se pela coragem moral de quem ocupa, ainda que por breve lapso da existência, o espaço sagrado da função pública. A novíssima Lei de Licitações, ao consagrar prerrogativas indispensáveis ao interesse coletivo, não pretendeu criar feudos de poder, mas estabelecer trilhos de responsabilidade, limites éticos e deveres indeclináveis. Todavia, quando a caneta do gestor se torna cúmplice da omissão e a fiscalização — essência vital de qualquer contrato público — é reduzida ao silêncio conveniente, então não se viola apenas o texto legal; viola-se a própria alma da República.

Porque, em verdade, nenhum sistema apodrece sozinho: ele apodrece quando mãos humanas decidem desviar o olhar, quando vontades cedem ao fisiologismo e quando consciências, fatigadas ou seduzidas, abandonam o dever-ser e abraçam o antiético. É nesse instante que florescem as sombras, que os justos são perseguidos, que os probos são expulsos das trincheiras do Estado, enquanto os medíocres, vestidos de falsa moral, dançam triunfantes sobre o palco institucional.

Mas a história ensina — e ensina com a força dos séculos — que a integridade não é utilitária, nem circunstancial; ela é um chamado. Os cargos passam, os holofotes se apagam, os discursos se dissolvem como fumaça. Mas a honradez permanece, teimosa, incólume, como farol que nunca se rende às tempestades. Por isso, o servidor público que ainda ousa ser íntegro, mesmo diante das engrenagens de um sistema que devora seus melhores homens, é o verdadeiro herói anônimo da República.

Que se diga, pois, sem temor: enquanto houver ao menos um agente público disposto a enfrentar a sujeira, a encarar a corrupção sem medo e a recusar o jogo nebuloso da conveniência política, a Administração Pública não estará perdida. Porque é na resistência solitária dos justos que repousa a esperança coletiva. E se o mundo insiste em girar ao sabor da imoralidade, que se permita, então, o brado filosófico: “pare este mundo — não para que eu desça — mas para que a República, enfim, suba.

Tudo isso são sintomas de fraqueza moral do arremedo de gestor público. Quem agente dessa forma, não passa de mais um amador lançado a tiracolo na Administração Pública, certamente, um pau mandado forjado num berço da arbitrariedade que sempre se esconde detrás de uma caneta, covarde e perniciosa, de um poder efêmero, fugaz, tudo isso, para expelir suas diatribes malcheirosas; sua boçalidade escoltada por asseclas sem poder de arbítrio; um gigante homiziado nos escombros da ditadura; mergulhado nas trincheiras de uma pocilga, nas valas do pujante cabotinismo; juncado de fraqueza de espírito, um verme armado com o fuzil da arrogância; incompetente, incapaz, vivendo das falsas imagens narcisistas.

Quem nasce no berço da honestidade, logo aprende bons valores e princípios, jamais aceitará conviver com os horrores do escárnio e da sujeira abjeta que habita os corredores de alguns órgãos públicos. Nesse sentido, pode-se concluir que aquele que pressiona servidor público a deixar de aplicar multas compensatórias em empresas contratadas por violações de cláusulas contratuais não de passa de um criminoso nojento e idiota, autêntico algoz da sociedade com as vestes de paladino da justiça. Entre o exercício do cargo e a honradez pessoal, esta deve sempre prevalecer, sendo certo afirmar que honradez não se compra em supermercados.

Discorrendo sobre o princípio da moralidade administrativa, DELGADO ensina com clareza sobre o tema. Assim, pontua que a moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se, com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que se consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum.

O mesmo autor prossegue com autoridade: A gestão da coisa pública deve, consequentemente, se desenvolver consciente de que está obrigada a não se afastar dos padrões de conduta que a comunidade, em decorrência do momento histórico vivo, elegeu como relevante para o aperfeiçoamento da existência da vida em comum. Desse pensamento decorre a conclusão de que a moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Essa distinção foi percebida por Hely Lopes Meirelles (p. 72, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1979), observando que a moralidade administrativa é composta por regras de boa administração, ou seja: pelo conjunto das regras finais e disciplinares suscitadas, não só pela distinção entre o bem e o mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa. A moralidade comum se baseia em um conjunto sistemático de normas que orientam o homem para a realização de seu fim. Isto é, o do homem realizar, pelo exercício de sua liberdade, a perfeição de sua natureza. O caráter de generalidade posto na moralidade comum é o traço marcante diferenciador da moralidade administrativa. Esta, ao contrário da moralidade comum, implica, tão-somente, na necessidade de que os atos externos e públicos dos agentes detentores de poder e de atribuições sejam praticados de acordo com as exigências da moral e dos bons costumes, visando uma boa administração.

E arremata: O bem administrar se constitui numa atuação conjuntural que produza, eficazmente, condições para que o fim a que se destina o Estado seja atingido. Por isso, se torna bem claro que bem comum e moralidade administrativa são ideais que jamais se podem objetivar de modo total em simples regramento de direito positivo. Eles se caracterizam e se tornam visivelmente presentes através das ações concretas do administrador público quando se apresentam totalmente desprovidas de qualquer desvio ou abuso de poder. A moralidade administrativa, como a moralidade comum, é imanente ao direito por não exprimir-lhe mais que a própria validez da norma. Ela é parte íntima do direito positivo, que a tem como pressuposto fundamental. A sua violação implica em tornar inválido e censurável o ato praticado com apoio na norma, mesmo que não exista qualquer dispositivo regrado expresso dizendo a respeito.

REFLEXÕES FINAIS

Servidores públicos são engenheiros do bem-estar social; são construtores de pontes visando almejar o progresso da humanidade. Assim, cada serviço público prestado deve ser uma semente lançada ao solo para florescer um futuro mais próspero. Todo servidor público deve ser visto como melodia que embala a sinfonia da comunidade, criando harmonia e senso de cooperação.

A grande missão do agente público é servir a sociedade, como autêntico empregado do povo, o pagador de impostos. Cabe ao bom gestor público esquadrinhar o labirinto da Administração Pública, com sentimento ético, respirando honestidade, zelando pelo bem-estar social, sendo o verdadeiro guardião e escudo dos interesses do povo. Obriga-se, inexoravelmente, incentivar permanentemente o agente público a ter conduta administrativa de forma que se proceda com lealdade, urbanidade e boa-fé, e não agir de modo temerário, em especial, cumprir rigorosamente as normas principiológicas do artigo 5º da nova Lei de Licitação, quais sejam, observar o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução do Direito Brasileiro.

Numa última palavra, sendo homem sério, mergulhado na honestidade, amante à moda antiga dos princípios e valores inegociáveis, deve todo agente público envidar todos os esforços, para jamais roubar e nem deixar roubar o dinheiro do pagador de impostos. Tecnicamente, não deve praticar peculato, nem corrupção passiva, nem concussão, nem prevaricação, nem ato de improbidade, nem se locupletar ilicitamente, e nem tampouco permitir que alguém viole as normas do direito, quer seja praticando corrupção ativa, quer seja tráfico de influência ou exploração de prestígio, nem qualquer ato que possa surrupiar o sagrado dinheiro do pagador de impostos. Por tudo isso, não deve a gestão pública ser exercida por agentes públicos que se acham atores de cinema, cabotinos de plantão e narcisistas otimizados.

Nesse sentido, há determinados atores que tentam protagonizar seus próprios atos; fazem barulho incrível em torno de sua imagem; costumam se rotular como arautos da sabedoria; mensageiros da paz e inteligência, astros da fama. Mas se esquecem que os verdadeiros servidores públicos, aqueles que se dedicam de corpo e alma não são vendedores de sonhos nem quimeras; pelo contrário, são valorosos engenheiros do bem-estar social; são construtores de pontes visando almejar o progresso da humanidade. Deve possuir a essência do amor fraterno para perpetuar o sentido altruísta que habita as entranhas da humanidade. Assim, cada serviço público prestado deve ser uma semente lançada ao solo adubado para florescer um futuro mais próspero, sobretudo, com recheios humanitários. Por derradeiro, todo servidor público, aguerreiro e abnegado, deve ser rotulado de produtor de sonhos em termos universais notadamente dos mais necessitados; deve ser visto como melodia lírica que embala a sinfonia da comunidade, criando notas harmoniosas e senso de cooperação.

Urge reafirmar — com a solenidade que a História exige — que a moral administrativa não pode ser reduzida a um adereço retórico, tampouco a um ornamento frágil destinado ao esquecimento. Ela deve ser o estandarte maior da vida pública, a flama que ilumina os caminhos do Estado e o espelho que reflete a consciência de toda a República.

Espera-se, portanto, que todo aquele que veste a honra do serviço público encarne postura escorreita, sintonizada com a vontade soberana do povo. Que zeles pelos bens e serviços públicos como quem protege um legado ancestral. Que jamais se deixe seduzir pelo cupim das vantagens indevidas, pois cada ato de deslealdade contra a função é uma ferida aberta na dignidade da própria Nação.

Que o agente público cuide do erário com o desvelo de quem guarda tesouro sagrado, impedindo que mãos ávidas transformem o patrimônio coletivo em banquete privado. Que não persiga servidores que dedicaram corpo, alma e destino à Instituição — pois a injustiça contra um justo é sempre uma injustiça contra todos.

Que recuse com firmeza comissões, presentes e qualquer vantagem que corrompa sua independência moral. Que assuma protagonismo na defesa dos direitos humanos sob a égide do humanismo petrarquiano, onde a dignidade é o centro de gravidade da existência. Que pratique urbanidade, respeito e cortesia como quem cultiva virtudes milenares.

A moral administrativa, como farol vigilante, exige conduta íntegra dentro e fora dos muros institucionais. O gestor público, guardião da res publica, deve repelir até mesmo as sombras de comportamentos desviantes. Que se esmere na vivência dos princípios éticos, dos valores sociais, familiares e espirituais que sustentam a arquitetura civilizatória.

Assim, não lhe é dado fazer uso de bebidas alcoólicas em pleno serviço; não lhe é permitido praticar assédio moral ou sexual sob qualquer forma; não pode transformar a função em holofote de ambições pessoais, nem utilizar bens públicos como extensão de seus interesses privados. Toda conduta pecaminosa, seja discreta ou escancarada, é uma fissura na muralha da confiança pública.

Porque um Estado forte não se ergue apenas sobre leis, decretos ou códigos. Um Estado forte se constrói sobre a honra dos que o servem. E é nessa honra — límpida, austera, indobrável — que repousa o destino moral de uma nação.

Para finalizar essas breves explanações, torna-se imperioso destacar que, importantes conclusões de pensadores respeitados, acerca de poderes, direitos, sabedoria e quejando; nesta toada, conforme lecionava Montesquieu, é uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites. Celso de Melo dizia que a omissão do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. De outro saber, Pierre Marie Nicolas Léon Duguit, sempre lembrado por sua grande contribuição jurídica, afirmava com extrema sabedoria que o homem só é homem pela solidariedade, que o une a seus semelhantes. A realização do serviço público é indispensável à efetivação e ao desenvolvimento da interdependência social. E pelas bandas do Norte de Minas Gerais, a sempre festejada Cármen Lúcia Antunes Rocha nos ensina com primazia que todo cidadão tem direito ao governo honesto.

Tomara que Maurice Hauriou, nas profundezas de seu ataúde hermeticamente fechado, em Toulouse, França, não fique sabendo das aberrações que acontecem neste Torrão da impunidade e da falta de credibilidade, terra destruída pelo Furacão da Corrupção, quando se envolve a atividade pública, com interferência da Política. Um submundo marcado pela sujeira generalizada; um turbilhão colorido de agressões aos direitos humanos; um monte de abutres disputando a putrefação dos restos mortais que ainda restam nos ataúdes sociais; a grande maioria mergulhada na imundície do esgoto; gente hipócrita, dissimulada, interesseira, mentirosa, fraudulenta; uma ferrenha disputa por espaços nas mídias sociais; gente gritando, implorando, berrando, sem noção do que fala; todos perdidos a procura de abrigos; todos com fome de poder; um monte de alienados, inimputáveis, berrando, agredindo, destilando ódios, engodos, mentiras, peçonhas; todos lutando por projetos de poder, deitado eternamente em colchões do dinheiro público. Um monte de destruidores, sanguessugas, sanguinários, querendo sugar a última gota de sangue do trabalhador, mutilado pela inexorável e torturadora carga tributária; um país da impunidade, da disputa entre poderes, levado a efeito por agressivas mídias corporativas, uma doença assaz contagiosa, cada um usurpando das funções dos outros. Um filme de terror, com enredo de massacre, atroz e brutal, exibido nas madrugadas silenciosas, bem longe das vistas do povo sofrido, humilhado, ultrajado e aviltado.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República de 1988. Disponível em Constituição. Acesso em 21 de outubro de 2024.

BRASIL. Nova Lei de Licitação. Disponível em L14133. Acesso em 21 de outubro de 2024.

BRASIL. Lei das Concessões. Disponível em L8987consol. Acesso em 23 de outubro de 2024.

BRASIL. Lei das Parcerias Público-Privadas. Disponível em Lei nº 11.079. Acesso em 23 de outubro de 2024.

CAEIRO. Marina Vanessa Gomes; CECCON. Luís Fernando Ribas. A moral administrativa. Âmbito Jurídico. Disponível em Moralidade administrativa. Acesso em 22 de outubro de 2024.

CADERNO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Um guia para as eleições de 2024. Instituto Libertas. Janeiro de 2024.

DELGADO. José Augusto. O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Disponível em CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO CIVIL: temas limítrofes. Acesso em 23 de outubro de 2024.